Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce193539
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito
Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, referente a contratos administrativos.Caso o contratado, injustificadamente, retarde a entrega do objeto contratual, a administração pública contratante poderá aplicar-lhe a sanção de impedimento de licitar e de contratar com órgãos públicos de quaisquer entes federados por até 3 anos.
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Sanções administrativas na Lei 14.133/2021 — impedimento de licitar e contratar
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a sanção de impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156 da Lei 14.133/2021, abrange toda a Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e não apenas "órgãos públicos". O termo "órgãos públicos" é mais restrito e não inclui, por exemplo, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que também compõem a administração indireta. Portanto, a redação do item limita indevidamente a abrangência da sanção.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece no art. 156, § 4º, que a sanção de impedimento de licitar e contratar impede o contratado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federados. Essa abrangência é mais ampla do que a expressão "órgãos públicos" utilizada no enunciado. Embora o prazo máximo de 3 anos esteja correto e a hipótese de retardamento injustificado possa configurar inexecução parcial do contrato, o erro está na delimitação do alcance da sanção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui "Administração Pública direta e indireta" (termo legal) por "órgãos públicos", que é uma parte menor do universo. O candidato desatento pode não perceber a restrição e considerar a afirmação correta. Sempre verifique se a abrangência da sanção está completa.