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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce193540
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito
Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, referente a contratos administrativos.Aos contratos administrativos são aplicáveis, de forma subsidiária, os princípios da teoria geral dos contratos e as normas do direito privado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos — Lei 14.133/2021

✅ CERTO. O item reproduz fielmente o disposto no art. 89 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que os contratos administrativos se regem, como regras primárias, pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, mas aplicam-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A palavra "supletivamente" (ou "subsidiariamente", como no enunciado) indica que o direito privado só incide na omissão das normas de direito público.

Art. 89Lei-14133

Art. 89 — "Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."

A banca exige o conhecimento literal do dispositivo, que é claro: a fonte primária é o direito público e as cláusulas contratuais; o direito privado e a teoria geral dos contratos são fontes subsidiárias. Não há exceção ou pegadinha — a afirmação está integralmente correta.

✅ CERTO.

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