Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce193541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito
Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, referente a contratos administrativos.Suponha que um ente público tenha comprado, mediante dispensa de licitação em razão do valor, um curso de capacitação online, destinado à atualização profissional de dois servidores. Nesse caso, o instrumento de contrato não é obrigatório e pode ser substituído por outro instrumento hábil.
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GabaritoC — Certo
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Contratos Administrativos – Instrumento de Contrato
✅ CERTO. De acordo com o art. 95 da Lei 14.133/2021, o instrumento de contrato é obrigatório, mas admite exceções. Uma delas é a dispensa de licitação em razão do valor (inciso I), hipótese em que a Administração poderá substituir o contrato por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. No caso narrado, o ente público adquiriu um curso de capacitação online mediante dispensa de licitação em razão do valor; portanto, a substituição do instrumento contratual é perfeitamente cabível.
Art. 95Lei-14133
Art. 95 — “O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
I — dispensa de licitação em razão de valor;
II — compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.”
A assertiva está em consonância com o dispositivo legal, não havendo qualquer ressalva que impeça a substituição nessa hipótese. Logo, a afirmação é correta.
Hipótese Legal
Obrigatoriedade do Instrumento de Contrato
Instrumento Substituto Possível
Fundamento Legal
Regra geral
Obrigatório
Não se aplica
Art. 95, caput
Dispensa de licitação em razão do valor
Não obrigatório (facultativo)
Carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra, ordem de execução de serviço
Art. 95, §1º, I
Compras com entrega imediata e integral, sem obrigações futuras
Não obrigatório (facultativo)
Carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra, ordem de execução de serviço
Art. 95, §1º, II
Instrumento de contrato (art. 95): Regra: obrigatório; Exceções (substituível) (Dispensa por valor (I), Compras imediatas (II)); Instrumentos hábeis (Carta-contrato, Nota de empenho, Autorização de compra, Ordem de execução)