Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce193543
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito
Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, referente a contratos administrativos.Servidor público que atuou na fiscalização do contrato tem a prerrogativa de conduzir processo de apuração de infração contratual e aplicação de sanções no âmbito de tal contrato, observados os princípios que regem os contratos administrativos.
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Contratos Administrativos – Fiscalização e Sanções
❌ ERRADO. O servidor que atuou na fiscalização do contrato não detém, por esse simples fato, a prerrogativa de conduzir o processo de apuração de infração contratual e aplicar sanções. Essa competência é atribuída a autoridade ou comissão especialmente designada, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa (Lei 14.133/2021, arts. 117 e seguintes). O fiscal do contrato pode, sim, subsidiar o processo com informações, mas não pode acumular as funções de fiscal e julgador, sob pena de violar o princípio da imparcialidade.
A banca explora a confusão entre as cláusulas exorbitantes (que conferem à Administração o poder de fiscalizar e aplicar sanções) e a distribuição interna de competências. A lei não confere ao fiscal do contrato, automaticamente, a atribuição de conduzir o processo sancionador. Pelo contrário: a administração deve designar agente diverso para assegurar a imparcialidade na apuração e na aplicação das penalidades.
Fiscalização e sanções (Lei 14.133/2021)
1Fiscal do contrato
Subsidia o processo
Não conduz apuração
Não aplica sanções
2Condução do processo sancionador
Autoridade ou comissão designada
Imparcialidade
Contraditório e ampla defesa
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência de fiscalizar (inerente ao fiscal do contrato) pela competência de processar e julgar infrações (que exige designação específica e observância do devido processo legal). O candidato pode pensar que, por ser o fiscal quem acompanha a execução, ele naturalmente conduziria o processo sancionador. Isso é um erro: a Lei 14.133/2021 separa as funções para garantir imparcialidade e respeito ao contraditório.