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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce193582
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).O anexo de metas fiscais integrará a lei de diretrizes orçamentárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anexo de Metas Fiscais na LDO

✅ CERTO. A afirmação está correta. O Anexo de Metas Fiscais integra a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), conforme o art. 4º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O dispositivo determina que:

Art. 4, §1LC-101-2000

Art. 4º, §1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."

A expressão "projeto de lei" refere-se ao instrumento encaminhado ao Legislativo; uma vez aprovado, o anexo passa a fazer parte da lei sancionada. Portanto, o anexo de metas fiscais efetivamente integra a LDO. Nenhuma pegadinha: é questão de literalidade da lei.

✅ CERTO

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