Lei de Responsabilidade Fiscal – Conteúdo da Lei Orçamentária Anual
Gabarito: E (Errado). A assertiva está incorreta porque o Art. 5º, §1º da LRF determina que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, devem constar da lei orçamentária anual – não apenas "ao menos uma parcela". A substituição do vocábulo "todas" por "ao menos uma parcela" inverte o comando legal.
Art. 5, §1LC-101-2000
Art. 5º — "O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar"
§ 1º — "Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o item está certo, ou seja, que basta incluir "ao menos uma parcela". Isso contraria frontalmente o §1º do art. 5º, que exige a inclusão de todas as despesas com a dívida. Portanto, a alternativa C está errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E reconhece que o item é errado, em conformidade com o dispositivo legal. A redação correta é que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual devem constar da LOA.
Gabarito: letra E (Errado).