Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce193586
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento da LRF.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização do cumprimento da LRF

✅ CERTO. A afirmação está em plena consonância com o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece exatamente os sujeitos encarregados da fiscalização do cumprimento de suas normas.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo que define os órgãos fiscalizadores. O art. 59 da LRF é claro ao determinar que o Poder Legislativo (diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas) e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento da lei. A redação do item reproduz fielmente o caput do artigo.

Art. 59LC-101-2000

Art. 59 — "O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: [...]"

Portanto, não há qualquer incorreção. O item está CERTA.

Link permanente: /questoes/ce193586