Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- ce193752
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Especialidade: Direito
Em relação ao processo administrativo, ao sistema de registro de preços, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.A alteração constitucional que revogou a exigência de regime jurídico único para os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios encontra-se suspensa por decisão do STF que a considerou inconstitucional.
- CCerto
- EErrado