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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce193753
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Direito
Em relação ao processo administrativo, ao sistema de registro de preços, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.No âmbito da administração pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Processo Administrativo - Decisão Coordenada

✅ CERTO. A Lei 14.210/2021 introduziu a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal, alterando a Lei nº 9.784/1999. A afirmativa descreve corretamente os requisitos para sua adoção: (i) decisão que exija participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades; (ii) relevância da matéria que justifique a medida; e (iii) existência de discordância que prejudique a celeridade do processo decisório. A lei faculta à Administração utilizar esse instrumento ("poderão"), conforme os critérios mencionados, em homenagem aos princípios da eficiência e da celeridade processual. Portanto, a assertiva está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

Gabarito: ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce193753