Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce193754
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Direito
Em relação ao processo administrativo, ao sistema de registro de preços, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.Considere que, durante operação policial em uma comunidade, tenha sido dado um disparo de arma de fogo, que atingiu fatalmente um morador da comunidade, e que a perícia tenha sido inconclusiva quanto à origem do projétil. Nessa situação, configura-se a responsabilidade civil do Estado pela morte do referido morador.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Responsabilidade civil do Estado – Atuação policial e nexo causal
Gabarito: Certo (C). A responsabilidade civil do Estado é objetiva com base no art. 37, §6º, da CF, e o fato de a perícia ter sido inconclusiva quanto à origem do projétil não exclui o nexo causal, pois a operação policial é uma ação estatal que criou o risco do dano. O STF, em casos análogos, já reconheceu a responsabilidade do Estado por disparos de arma de fogo de policiais, mesmo quando não é possível identificar o autor exato do disparo (RE 291.035/SP).
Certo — ✅ CERTO ⟵ GABARITO
O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de funções públicas (CF, art. 37, §6º). No caso narrado, a morte do morador ocorreu durante operação policial, atividade estatal. A perícia inconclusiva quanto à origem do projétil não rompe o nexo causal entre a ação policial e o dano, pois a situação de risco foi criada pelo próprio Estado. A doutrina do risco administrativo impõe ao Estado o dever de indenizar sempre que o dano decorrer de sua atuação, salvo excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito externo, etc.), que não estão configuradas no caso. A ausência de prova da autoria exata do disparo não é excludente e, na dúvida, o ônus recai sobre o Estado, que deve se eximir demonstrando causa excludente. O STF, no RE 291.035/SP, consolidou esse entendimento ao condenar o Estado por disparo efetuado por policial em folga, com arma da corporação, evidenciando que o risco criado pela atividade estatal atrai a responsabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que, sem a certeza da origem do disparo, não há nexo causal. Contudo, em operações policiais, o risco é do Estado, e a inconclusão pericial milita contra a Administração, que não conseguiu demonstrar excludente de responsabilidade. O candidato que exige prova absoluta da origem do projétil erra, pois o nexo causal é presumido a partir da atuação estatal criadora do risco.
Errado — ❌ ERRADO
Afirmar que a situação não configura responsabilidade civil do Estado é incorrer em erro. Os elementos da responsabilidade objetiva (dano, nexo causal e ação estatal) estão presentes. A perícia inconclusiva não é capaz de afastar o nexo causal, uma vez que o dano ocorreu em contexto de atuação policial. O Estado não demonstrou qualquer excludente (culpa exclusiva da vítima, força maior, etc.). Portanto, a responsabilidade civil do Estado é configurada, tornando errada a assertiva que nega tal configuração.