No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos administrativos, às parcerias público-privadas e ao tombamento, julgue o item a seguir.A previsão legal que dispensa a apresentação, pelo parceiro privado, de orçamentos detalhados, com os quantitativos e os preços unitários, nas parcerias público-privadas impede que o tribunal de contas determine a apresentação de documentos detalhados relativos à construção de obra pública, com a finalidade de apurar eventual ocorrência de sobrepreço e superfaturamento na contratação.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parcerias Público-Privadas e Controle Externo
Gabarito: ERRADO. A dispensa de orçamentos detalhados nas PPPs (Lei 11.079/2004) não afasta a competência do tribunal de contas para exigir documentos e apurar irregularidades, pois o controle externo é independente e não se limita pelas regras do procedimento licitatório.
O enunciado sugere que, por haver previsão legal dispensando a apresentação de orçamentos detalhados com quantitativos e preços unitários nas PPPs, o tribunal de contas estaria impedido de determinar a apresentação desses documentos para fiscalizar sobrepreço e superfaturamento. Essa lógica é incorreta, pois a competência constitucional dos tribunais de contas (CF, art. 70 e 71) para fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, inclusive contratos, é autônoma e não pode ser restringida por disposições infraconstitucioais que simplificam o procedimento licitatório. A dispensa de orçamentos na fase interna da licitação visa agilizar o certame, mas não impede que, na auditoria do contrato, o tribunal requisite os documentos que julgar necessários.
Alternativa E — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO
A afirmativa está errada. O tribunal de contas, no exercício de sua função de controle externo, tem o poder de requisitar documentos e informações para apurar a regularidade dos gastos públicos. A existência de norma que dispensa a apresentação de orçamentos detalhados no procedimento licitatório das PPPs não obsta a atuação fiscalizadora do tribunal, que pode, a qualquer tempo, determinar a apresentação de tais documentos para verificar a ocorrência de sobrepreço ou superfaturamento. Prevaleceria o interesse público na transparência e na fiscalização.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde a simplificação do procedimento licitatório (que pode dispensar documentos) com o poder de controle do tribunal de contas. O tribunal não está vinculado a essas regras procedimentais — seu dever é fiscalizar a execução do contrato e, para isso, pode exigir qualquer documento que entenda necessário.