No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos administrativos, às parcerias público-privadas e ao tombamento, julgue o item a seguir.No Brasil, é adotado o sistema administrativo inglês, no qual todos os atos administrativos podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, cujas decisões gozam de definitividade.
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GabaritoC — Certo
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Sistemas de Controle da Administração Pública
Gabarito: C (Certo). A afirmativa está correta. O Brasil adota o sistema inglês (ou sistema de jurisdição una), em que não há uma justiça administrativa separada. Todos os atos administrativos podem ser submetidos ao controle do Poder Judiciário, e as decisões judiciais são definitivas, ou seja, fazem coisa julgada.
Realizado por órgãos administrativos com recurso ao Judiciário
Realizado diretamente pelo Poder Judiciário
Definitividade das decisões
Decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário
Decisão judicial é final (coisa julgada)
O Brasil, historicamente, adotou o sistema inglês desde a Constituição de 1891, mantendo-se nas Constituições posteriores. Assim, a assertiva está de acordo com a doutrina clássica do direito administrativo brasileiro.