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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
ce193758
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Direito
No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos administrativos, às parcerias público-privadas e ao tombamento, julgue o item a seguir.Nos casos de tombamento geral, não se faz necessário procedimento para individualização do bem imóvel, de modo que as restrições estabelecidas na lei se aplicam a todos os que tenham imóvel na área tombada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tombamento Geral

Gabarito: Certo. No tombamento geral (ou de área), as restrições incidem sobre todos os imóveis situados na região protegida, dispensando-se procedimento individualizado para cada bem. Essa modalidade está prevista na classificação doutrinária do tombamento quanto aos destinatários: geral ou individual (Decreto-Lei 25/1937 e doutrina administrativista).

A afirmativa está correta, pois, no tombamento geral, as limitações decorrem diretamente da lei, alcançando todos os proprietários da área tombada sem necessidade de ato específico de individualização.

Tombamento (quanto aos destinatários)
  • 1Geral (de área)
    • Restrições da lei
    • Aplica-se a todos os imóveis da área
    • Dispensa individualização
  • 2Individual
    • Ato específico por bem
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MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)
RERequisiçãoOCUOcupação (temporária)DEDesapropriaçãoTOMTombamentoLILimitação (administrativa)SERVIServidão (administrativa)
Modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada

✅ CERTO

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