Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce193759
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Direito
Em relação à regulação, às agências reguladoras, à liberdade econômica, à análise de impacto regulatório e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Decreto n.º 12.150/2024), julgue o item que se segue.O modelo de agências reguladoras se opõe ao de Estado produtor, uma vez que o primeiro pressupõe intervenção direta na ordem econômica, enquanto o segundo, a intervenção indireta.
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Agências reguladoras × Estado produtor
❌ ERRADO. A afirmativa inverte os conceitos: o modelo de agências reguladoras corresponde a uma forma de intervenção indireta na ordem econômica (o Estado regula a atividade privada), enquanto o Estado produtor caracteriza-se pela intervenção direta (o próprio Estado atua como produtor de bens ou serviços, por meio de empresas estatais). Portanto, a relação descrita está equivocada.
A função das agências reguladoras é normatizar, fiscalizar e controlar setores econômicos delegados à iniciativa privada, atuando como entes descentralizados com autonomia técnica. Já o Estado produtor (ou Estado empresário) intervém diretamente no domínio econômico, explorando atividade econômica em sentido estrito, como previsto no art. 173 da Constituição Federal (que autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo).
Critério
Agências reguladoras
Estado produtor
Tipo de intervenção
Indireta
Direta
Papel do Estado
Regula a atividade privada
Atua como produtor de bens/serviços
Instrumento
Normatização, fiscalização, controle
Empresas estatais (art. 173 CF)
Exemplo
ANATEL, ANEEL
Petrobras, Banco do Brasil
NÃO CAIA NESSA!
Para não errar, lembre-se: agência reguladora = regula terceiros (indireto); Estado produtor = produz diretamente (direto). A banca adora inverter esses papeis.