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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce193760
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Direito
Em relação à regulação, às agências reguladoras, à liberdade econômica, à análise de impacto regulatório e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Decreto n.º 12.150/2024), julgue o item que se segue.O tempo e os recursos investidos no processo regulatório devem ser alocados conforme o custo unitário estimado da medida em análise, com foco em soluções que atendam às demandas da sociedade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Regulação, AIR e alocação de recursos no processo regulatório

❌ ERRADO. A afirmativa é falsa. O Decreto nº 12.150/2024, que institui a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória, e os diplomas correlatos (Lei nº 13.848/2019, art. 6º; Lei nº 13.874/2019, art. 5º; Decreto nº 10.411/2020) estabelecem que a alocação de tempo e recursos no processo regulatório deve considerar a magnitude do problema regulatório, os impactos potenciais (econômicos, sociais, ambientais) e a efetividade das alternativas, e não se restringir ao mero custo unitário estimado da medida. O foco deve ser a solução que melhor atenda ao interesse público, com base em análise de impacto regulatório (AIR) robusta, e não apenas nas demandas da sociedade de forma genérica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao reduzir a complexidade do processo regulatório a um único critério quantitativo (“custo unitário”). Na prática, a AIR exige avaliação multidimensional: custos totais, benefícios, riscos, efeitos distributivos e alternativas regulatórias. O Decreto 10.411/2020, art. 3º, lista os elementos obrigatórios do relatório de AIR, que incluem a definição do problema, a identificação dos afetados, a fundamentação da intervenção, a análise de alternativas e a estratégia de implementação — nada de “custo unitário” como balizador isolado.

Gabarito: ERRADO.

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