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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce194179
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Qualquer Área de Formação
No que concerne às formas de regulação, à regulação setorial e às boas práticas regulatórias, julgue o item que se segue.Regras e regulamentações governamentais, tais como os requisitos legais de licenciamento ambiental, são importantes e não constituem barreira de entrada a novos empreendedores.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regulação e barreiras de entrada

Gabarito: Errado. A afirmação de que requisitos legais de licenciamento ambiental não constituem barreira de entrada é falsa. Embora sejam instrumentos importantes para a proteção ambiental, esses requisitos impõem custos, prazos e procedimentos que dificultam a entrada de novos empreendedores no mercado – caracterizando, sim, barreiras regulatórias de entrada.

A banca explora a confusão entre a importância da regulação e seu impacto como obstáculo. No Direito Administrativo Econômico, barreira de entrada é qualquer exigência legal ou regulatória que onere ou condicione o acesso a um setor. O licenciamento ambiental é exemplo clássico: necessário, mas inegavelmente uma barreira.

Portanto, a assertiva está errada.

✅ CERTO (se a afirmativa fosse correta) ❌ ERRADO (gabarito) ⟵ GABARITO

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