Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Análise de Impacto Regulatório (AIR)

Gabarito: Errado (E). As etapas descritas no item não correspondem ao processo oficial de Análise de Impacto Regulatório conforme estabelecido pelo Decreto Federal que regulamenta a AIR (atualmente Decreto nº 11.371/2023, sucessor do Decreto nº 10.411/2020). O item apresenta uma sequência simplificada e incompleta, omitindo fases essenciais como identificação do problema, identificação dos agentes afetados, base legal, descrição e comparação de alternativas, estratégia de implementação, fiscalização e monitoramento.

O processo de AIR exige, no mínimo, as seguintes etapas:

• Sumário executivo;

• Identificação do problema regulatório;

• Identificação dos agentes econômicos e sociais afetados;

• Identificação da base legal;

• Definição dos objetivos;

• Descrição das alternativas possíveis ao ato normativo;

• Exposição dos impactos das alternativas;

• Comparação das alternativas;

• Estratégia de implementação e fiscalização;

• Monitoramento e recomendações.

A mera descrição da regulação e contexto, identificação de objetivos, definição de técnica de análise e discussão de resultados não abrange todo o ciclo exigido. Portanto, a assertiva está ERRADA.