Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce194181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Qualquer Área de Formação
Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue o item subsequente.As agências reguladoras podem inovar a ordem jurídica sem delegação expressa, porém não podem criar ou aplicar sanções que não estejam previstas em lei.
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Defesa da concorrência, agências reguladoras e abordagens regulatórias
✅ ERRADO. A afirmação é incorreta porque as agências reguladoras não podem inovar a ordem jurídica sem delegação expressa; seu poder normativo é derivado e limitado pela lei que as criou. A segunda parte (sanções precisam de previsão legal) está correta, mas isso não torna o item verdadeiro, já que a primeira parte é falsa.
O princípio da legalidade administrativa determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza. As agências reguladoras, como entidades da administração indireta, exercem função normativa complementar e delegada pela lei instituidora. Elas podem editar atos normativos para detalhar e executar a lei, mas não podem criar direitos ou obrigações novos, inovando na ordem jurídica, sem que haja expressa delegação legislativa. Qualquer inovação exigiria lei formal.
Agências reguladoras
1Poder normativo
Complementar e delegado
Não inova sem delegação expressa
2Sanções
Previsão legal expressa
Não criam sem lei
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PEGA ESSA DICA!
Em provas sobre agências reguladoras, lembre-se: o poder normativo existe, mas é secundário (regulamentar) e não pode inovar. Já as sanções dependem de previsão legal expressa, pois afetam a liberdade ou o patrimônio do administrado.