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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce194182
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Qualquer Área de Formação
Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue o item subsequente.As agências reguladoras brasileiras federais surgiram na década de 90 do século passado, como resultado do programa de privatizações do governo presidencial de Fernando Henrique Cardoso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Agências Reguladoras Federais - Origem Histórica

✅ CERTO. As primeiras agências reguladoras federais brasileiras foram criadas na década de 1990, durante o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, como parte do programa de privatizações e da redefinição do papel do Estado. Exemplos emblemáticos são a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), instituída pela Lei nº 9.427/1996; a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), pela Lei nº 9.472/1997; e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), pela Lei nº 9.478/1997. Essas leis foram editadas em um contexto de transferência de serviços públicos à iniciativa privada e necessidade de regulação setorial independente. Portanto, a afirmativa está correta.

  1. 1990Programa de privatizações (FHC)
  2. 1996ANEEL (Lei 9.427)
  3. 1997ANATEL (Lei 9.472)
  4. 1997ANP (Lei 9.478)
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✅ CERTO.

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