Modelos de intervenção do Estado na economia
✅ CERTO. A afirmação está correta: no modelo de intervenção direta, a política é fixada pelo Poder Executivo, por meio de seus ministérios; no modelo regulatório, a política é fixada pelo Congresso Nacional, por meio de leis que estabelecem os marcos regulatórios setoriais. Essa distinção reflete a forma como o Estado exerce seu poder de regulação, conforme previsto na NBC TSP EC item 18, que reconhece que as atividades regulatórias são conduzidas de acordo com o estabelecido na legislação.
No modelo de intervenção direta, o Estado atua diretamente por meio da Administração Pública Direta, subordinada ao Poder Executivo. As políticas públicas são definidas e executadas pelos ministérios, sem intermediação de entidades reguladoras independentes.
Já no modelo regulatório, o Estado cria agências reguladoras autárquicas (Administração Indireta), que exercem o poder de regulação, mas suas competências e marcos regulatórios são estabelecidos por leis aprovadas pelo Poder Legislativo. Assim, a política é fixada pelo Congresso Nacional, e as agências atuam dentro dos limites legais. As agências reguladoras vêm assumindo poderes tradicionalmente exercidos pela Administração Direta, mas sempre com base em lei.
NBC TSP EC item 18:
Muitos governos e outras entidades do setor público possuem poder de regulação de entidades que operam em determinados setores da economia, de forma direta ou por meio de agências reguladoras. ... Essas atividades regulatórias são conduzidas de acordo com o estabelecido na legislação.
Portanto, a afirmativa está em conformidade com a doutrina e a legislação, merecendo a classificação "Certo".