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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce194327
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Comunicação
Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021.Em regra, no exercício do controle jurisdicional de atos administrativos, é permitido ao Poder Judiciário, em substituição à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados nas provas, independentemente da ocorrência de ilegalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle jurisdicional de atos administrativos – Concursos públicos

❌ ERRADO. Em regra, o Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional de atos administrativos, limita-se à verificação da legalidade do ato, não podendo substituir a banca examinadora na reavaliação do mérito (conteúdo das questões e critérios de correção), a não ser que se constate ilegalidade ou desvio de finalidade. A afirmativa erra ao dizer que isso é permitido “independentemente da ocorrência de ilegalidade”.

O princípio da separação dos poderes e a jurisprudência consolidada do STF (ex.: Súmula 473, MS 22.462) estabelecem que o Judiciário pode anular atos administrativos ilegais, mas não pode adentrar no mérito administrativo para substituir a Administração. No caso de concursos públicos, o Judiciário só pode intervir para corrigir ilegalidades (violação ao edital, ofensa a princípios constitucionais, etc.), não para reexaminar livremente o conteúdo das provas.

A alternativa afirma exatamente o oposto: que o Judiciário pode reexaminar o mérito independentemente de ilegalidade, o que é incorreto.

Controle jurisdicional de atos adm.
  • 1Regra: legalidade
    • Anula ato ilegal
    • Não substitui a Adm.
  • 2Mérito do concurso
    • Conteúdo das questões
    • Critérios de correção
    • Só revê se houver ilegalidade
      • Violação ao edital
      • Ofensa a princípios
    • Não pode reexaminar livremente
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a regra geral: o Judiciário só pode rever o mérito do concurso se houver ilegalidade. A frase “independentemente da ocorrência de ilegalidade” é o termo que torna a assertiva falsa. Fique atento a esse tipo de generalização indevida.

❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce194327