Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito
A respeito do conceito de serviço público, de seus elementos constitutivos e de seus princípios, julgue o item seguinte.O princípio da continuidade do serviço público tem como principal característica autorizar mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público.
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Princípios dos Serviços Públicos — Continuidade × Mutabilidade
✅ ERRADO. O princípio da continuidade do serviço público assegura que o serviço não seja interrompido, enquanto o princípio da mutabilidade (ou adaptabilidade) é que autoriza mudanças no regime de execução para adaptá-lo ao interesse público. A afirmativa troca os dois institutos, incorrendo em erro conceitual.
A doutrina administrativista distingue claramente os princípios. No conteúdo de apoio, extrai-se:
O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar... O princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
Portanto, a característica de "autorizar mudanças" não pertence ao princípio da continuidade, mas sim ao da mutabilidade.
Critério
Continuidade
Mutabilidade
Conceito
Serviço não pode parar
Regime pode ser alterado
Finalidade
Prestação ininterrupta
Adaptação ao interesse público
Característica
Proibição de interrupção
Mudanças no regime de execução
NÃO CAIA NESSA!
A banca quer confundir os princípios. O candidato que decora apenas os nomes pode achar que "continuidade" envolve adaptações contínuas, mas na verdade a continuidade é sobre a manutenção da prestação ininterrupta. Já a mutabilidade é que permite alterações no regime para atender ao interesse público variável.