Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito
No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte.Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Atos administrativos – Revogação e seus efeitos
Gabarito: E (Errado). A revogação é o desfazimento do ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade (mérito), e seus efeitos são ex nunc, ou seja, não retroagem. O ato era válido e produziu efeitos até a revogação; apenas cessa a produção de efeitos a partir da revogação, respeitando os direitos adquiridos. Já a anulação, por ilegalidade, retroage (ex tunc). A afirmativa inverte esses efeitos, atribuindo à revogação o caráter retroativo próprio da anulação.
A banca cobra a distinção clássica entre revogação e anulação, tema consolidado na doutrina e na Súmula 473 do STF (que, embora não transcrita literalmente no material, é o principal referencial). A regra é pacífica: a revogação não retroage.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o efeito da revogação (ex nunc) pelo da anulação (ex tunc). O candidato pode confundir e achar que toda extinção de ato administrativo retroage, mas apenas a anulação tem esse efeito.
Alternativa C – ❌ Incorreta. Afirma que a revogação opera efeitos retroativos. ERRADO: a revogação tem efeitos prospectivos (ex nunc).
Alternativa E – ✅ Correta (gabarito). Diz que a afirmativa está errada, o que é verdade.