Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito
No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte.Na cassação, a extinção do ato administrativo ocorre por motivo de descumprimento de condições que deveriam continuar a ser atendidas pelo destinatário do ato.
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Extinção dos atos administrativos – Cassação
✅ CERTO. A cassação é uma forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando o destinatário descumpre as condições que deveria manter para continuar usufruindo da situação jurídica criada pelo ato. O enunciado descreve exatamente esse conceito, amplamente aceito pela doutrina de Direito Administrativo.
A cassação distingue-se de outras modalidades de extinção:
Revogação: desfazimento por conveniência e oportunidade (ato legal).
Anulação: invalidação por ilegalidade.
Caducidade: extinção por superveniência de lei que torna inviável a permanência do ato.
Contraposição: emissão de ato com efeitos opostos ao anterior (ex.: exoneração vs. nomeação).
Recusa: o próprio destinatário desiste antes de usufruir do ato.
No caso da cassação, o ato nasce válido, mas uma condição posterior (ex.: manter alvará de funcionamento regular) deixa de ser cumprida pelo beneficiário, autorizando a Administração a extinguir o ato. É o que ocorre, por exemplo, na cassação de uma licença para construir quando o empreendedor descumpre as normas de segurança.