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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce194486
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)
Julgue o item a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras.No processo de escolha dos dirigentes das agências reguladoras federais haverá um duplo controle: controle administrativo exercido pelo presidente da República na indicação e nomeação do membro da agência, e o controle parlamentar exercido pelo Senado Federal na aprovação dos nomes indicados pelo presidente da República.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle das agências reguladoras

✅ CERTO. A afirmativa descreve corretamente o duplo controle existente no processo de escolha dos dirigentes das agências reguladoras federais. O Presidente da República detém a competência para indicar e nomear os membros (controle administrativo, decorrente do poder de nomeação), enquanto o Senado Federal exerce o controle parlamentar ao aprovar previamente os nomes indicados (sabatina). Esse mecanismo está previsto na Constituição Federal (art. 84, XXV e art. 52, III, "f") e é um exemplo clássico do sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Portanto, a proposição está plenamente correta.

O item não apresenta qualquer erro. A banca apenas testa o conhecimento básico sobre o modelo de nomeação das agências reguladoras, que combina a iniciativa do Executivo com a aprovação do Legislativo.

Gabarito: Certo.

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