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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce194490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)
No que se refere às espécies e aos sistemas de controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.O sistema de controle interno da União pode fiscalizar a utilização de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, ainda que esses recursos tenham sido destinados a outro ente federativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Controle interno da União – fiscalização de verbas federais

✅ CERTO. O sistema de controle interno da União pode fiscalizar a utilização de verbas federais onde quer que estejam sendo aplicadas, inclusive quando transferidas a outro ente federativo, pois o art. 70 da Constituição Federal atribui ao controle interno de cada Poder a fiscalização da aplicação das subvenções e o parágrafo único impõe o dever de prestar contas a qualquer pessoa que administre dinheiros públicos federais.

Art. 70CF/88

Art. 70 – “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”

Parágrafo único – “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”

O dispositivo deixa claro que o controle interno de cada Poder da União tem o dever de fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade na aplicação das subvenções, que são justamente os recursos federais transferidos a outros entes (estados, municípios, entidades privadas). Além disso, o parágrafo único estabelece a obrigação de prestar contas para qualquer pessoa que administre recursos públicos federais, independentemente da localização ou do ente beneficiário. Portanto, a fiscalização alcança as verbas federais onde quer que estejam, mesmo após a transferência, pois o dinheiro continua sendo público federal até sua efetiva aplicação conforme a finalidade.

Não há óbice constitucional ou legal que limite a atuação do controle interno da União aos órgãos federais; a competência segue o recurso, não a estrutura do ente executor. Assim, a afirmação está correta.

✅ CERTO.

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