Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce194491
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)
No que se refere às espécies e aos sistemas de controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.Ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária anual da União, o Congresso Nacional exerce o controle concomitante da atividade financeira do Poder Executivo.
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Controle da Administração Pública - Espécies de controle
❌ ERRADO. A apreciação e votação do projeto de lei orçamentária anual pelo Congresso Nacional constitui controle prévio (ou preventivo), e não concomitante. O controle concomitante é aquele exercido durante a execução da atividade financeira, enquanto o controle prévio ocorre antes da execução, como na aprovação do orçamento.
A doutrina classifica o controle quanto ao momento em:
Prévio (a priori): antes da prática do ato, visando prevenir irregularidades. Exemplo: aprovação do orçamento, autorização para operações de crédito.
Concomitante: durante a execução do ato, acompanhando a gestão em tempo real. Exemplo: fiscalização da execução orçamentária por órgãos de controle interno.
Posterior (a posteriori): após a conclusão do ato, para correção ou responsabilização. Exemplo: julgamento de contas.
Ao votar o projeto de lei orçamentária anual (PLOA), o Congresso Nacional está autorizando previamente a arrecadação e a despesa para o exercício seguinte. Portanto, trata-se de controle prévio (legislativo direto), e não concomitante. A afirmativa está errada.
Espécie de Controle (quanto ao momento)
Característica
Exemplo
Prévio (a priori)
Ocorre antes da prática do ato, visando prevenir irregularidades.
Aprovação do projeto de lei orçamentária anual pelo Congresso Nacional; autorização para operações de crédito.
Concomitante
Ocorre durante a execução do ato, acompanhando a gestão em tempo real.
Fiscalização da execução orçamentária por órgãos de controle interno; acompanhamento mensal da execução.
Posterior (a posteriori)
Ocorre após a conclusão do ato, para correção ou responsabilização.
Julgamento de contas pelo Tribunal de Contas.
1Prévio (a priori)Antes da execução
2ConcomitanteDurante a execução
3Posterior (a posteriori)Após a execução
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o momento do controle: a votação do orçamento é controle prévio, não concomitante. Fique atento: todo ato de autorização antes da execução é prévio; o concomitante ocorre durante a execução, como o acompanhamento mensal da execução.