Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce194492
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)
A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.Admite-se o controle jurisdicional a fim de interpretar o sentido e o alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas quando ficar caracterizado desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Controle jurisdicional de normas regimentais
Gabarito: Certo. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1120 de repercussão geral, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional sobre normas regimentais das Casas Legislativas quando houver desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo. A assertiva reproduz exatamente essa exceção, estando correta.
O princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º) impede, em regra, que o Judiciário invada matéria interna corporis — como a interpretação de normas regimentais. Contudo, se a norma regimental violar preceitos constitucionais que regem o processo legislativo, o controle é admissível. É o que se extrai do seguinte precedente vinculante:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 1120
“Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.”
A expressão “quando não caracterizado” revela, a contrario sensu, que se houver desrespeito a normas constitucionais, o controle é admitido. A questão afirma exatamente essa hipótese: “quando ficar caracterizado desrespeito às normas constitucionais”. Logo, o item está Certo.