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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce194493
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)
Em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o item que se segue.A readaptação é a forma de provimento de cargo público pela qual o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade em razão de junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Lei 8.112/1990 — Readaptação e Reversão

❌ ERRADO. O item descreve a reversão, e não a readaptação. Na Lei 8.112/1990, a readaptação é o provimento do servidor em cargo compatível com a limitação física ou mental sofrida (art. 24). Já a reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria (art. 25). A banca troca os conceitos, o que torna a assertiva incorreta.

A questão exige a distinção entre duas formas de provimento previstas no art. 8º, V e VI, da Lei 8.112/1990:

Forma de provimento

Conceito

Readaptação

Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Reversão

Retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Provimento (Lei 8.112/90)
  • 1Readaptação (art. 24)
    • Limitação física ou mental
    • Cargo compatível
    • Antes da aposentadoria
  • 2Reversão (art. 25)
    • Aposentado por invalidez
    • Junta declara insubsistentes
    • Retorno à atividade
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NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a definição de reversão pela de readaptação. O candidato deve lembrar que a readaptação ocorre antes mesmo da aposentadoria, para aproveitar o servidor que teve redução de capacidade; já a reversão é o retorno de quem já estava aposentado. Memorize: "reversão = voltar da aposentadoria".

❌ ERRADO.

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