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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce194494
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue o item que se segue.Atualmente, não mais se admite a presunção do periculum in mora para deferimento de pedido de indisponibilidade de bens, restando superada a jurisprudência do STJ sobre a matéria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa – Indisponibilidade de bens

✅ CERTO. A Lei nº 14.230/2021 alterou significativamente o regime da indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade Administrativa, vedando a presunção automática do periculum in mora e exigindo demonstração concreta de risco ao resultado útil do processo. Com isso, o entendimento jurisprudencial anterior do STJ, que admitia tal presunção, foi superado.

A reforma legislativa expressamente eliminou a possibilidade de decretação da medida sem a comprovação do perigo de dano irreparável ou do risco ao resultado útil do processo, abandonando a antiga orientação que permitia a presunção. Logo, a assertiva está correta.

SE LIGUE NESSA!

A mudança decorre da nova redação do art. 16 da LIA (não transcrita no contexto), que passou a exigir a demonstração do periculum in mora de forma concreta, e não presumida.

Indisponibilidade de bens (LIA)
  • 1Antes (STJ)
    • Periculum in mora presumido
  • 2Depois (Lei 14.230/2021)
    • Presunção automática vedada
    • Exige demonstração concreta
      • Risco ao resultado útil
      • Perigo de dano irreparável
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Gabarito: Certo (C).

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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