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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce194498
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)
No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte.Ainda que se trate de ato administrativo discricionário, a motivação deve guardar correspondência com a realidade fática determinante da vontade administrativa, sob pena de nulidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Atos administrativos – Motivação e teoria dos motivos determinantes

✅ CERTO. A afirmação está correta. A teoria dos motivos determinantes, pacífica na doutrina e jurisprudência do STJ, estabelece que, ainda que o ato seja discricionário, a motivação apresentada deve corresponder à realidade fática que determinou a prática do ato. Se a motivação for falsa, inexistente ou incongruente com os fatos, o ato é nulo.

O fundamento legal decorre do dever de motivação previsto no art. 50 da Lei 9.784/1999 e do princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF). A discricionariedade incide sobre o mérito (conveniência e oportunidade), mas a motivação é vinculada à realidade. Portanto, a assertiva está em plena consonância com o ordenamento jurídico pátrio.

Motivação do ato administrativo
  • 1Ato discricionário
    • Mérito: conveniência e oportunidade
    • Motivação: vinculada à realidade
  • 2Teoria dos motivos determinantes
    • Motivação falsa/inexistente/incongruente
    • Nulidade do ato
  • 3Fundamentos
    • Art. 50, Lei 9.784/99
    • Moralidade administrativa (art. 37, CF)
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Gabarito: Certo

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R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

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