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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce194500
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)
Com base na Lei n.º 10.871/2004 e na Lei n.º 13.848/2019, julgue o item a seguir.A agência reguladora deverá implementar, para cada período quadrienal, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agências reguladoras - Planos

❌ ERRADO. A Lei nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, organização e controle social das agências reguladoras, não estabelece a obrigatoriedade de um plano de comunicação quadrienal. A lei prevê, em seus arts. 17 e 18, respectivamente, o plano estratégico (com vigência de 4 anos) e o plano de gestão anual. Não há previsão de um plano de comunicação específico para cada período quadrienal.

NÃO CAIA NESSA!

O item confunde o plano estratégico (quadrienal) com um plano de comunicação. A lei não exige um plano de comunicação; o que existe é o plano estratégico, que abrange diretrizes gerais, mas não se confunde com um plano de comunicação.

Portanto, a afirmação está incorreta.

Gabarito: Errado (E).

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