Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita)
Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo administrativo federal e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.A concessão caracteriza-se pela delegação de serviço público de forma precária, havendo a necessidade de prévia licitação.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Concessão de Serviço Público
Gabarito: Errado. A concessão de serviço público é uma delegação contratual, estável e não precária. A precariedade é característica da permissão e da autorização. A licitação é obrigatória tanto para concessão quanto para permissão, conforme o art. 175 da Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995.
O item afirma que a concessão se caracteriza pela delegação "de forma precária". Esse é o erro central. A concessão é formalizada por contrato administrativo, com prazo determinado e cláusulas que garantem equilíbrio econômico-financeiro, não podendo ser revogada unilateralmente sem justa indenização. Já a permissão, historicamente, é ato precário, revogável a qualquer tempo, embora a legislação atual tenha lhe dado alguma estabilidade. A confusão entre os institutos é frequente em provas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a característica de precariedade. A concessão é contratual e estável; a permissão é precária (ato unilateral e revogável). O candidato que memoriza que ambas exigem licitação pode esquecer a diferença na precariedade. Fique atento!