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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce194886
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita)
Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo administrativo federal e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.No âmbito de processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente para o julgamento de eventual recurso administrativo será cientificado da acolhida, pelo STF, de reclamação fundada em violação de enunciado de súmula vinculante e deverá adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Súmula vinculante e processo administrativo

Gabarito: C (Certo). A afirmação está correta. O STF, ao julgar procedente reclamação por violação de súmula vinculante (CF, art. 103-A), anula o ato administrativo e comunica a autoridade competente, que deve adequar as futuras decisões ao enunciado vinculante. O descumprimento desse dever sujeita o agente à responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal, conforme a Lei 11.417/2006.

A Lei 9.784/1999 não trata diretamente do tema, mas a obrigatoriedade das súmulas vinculantes decorre da Constituição. O órgão julgador do recurso, ao ser cientificado, tem o dever de observar o precedente vinculante, sob pena de incorrer em improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) e outras sanções.

PEGA ESSA DICA!

A reclamação para o STF por violação de súmula vinculante é cabível contra atos administrativos e decisões judiciais. Lembre-se: a súmula vinculante tem efeito erga omnes e obriga todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta.

Gabarito: C (Certo)

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