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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce194887
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita)
Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo administrativo federal e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade, de forma gratuita ou onerosa, para fins não de utilidade pública, mas de interesse do particular.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autorização de uso

Gabarito: ✅ CERTO. A definição apresentada no enunciado está em perfeita consonância com a doutrina de Direito Administrativo. A autorização de uso é um ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular utilize bem público com exclusividade, de forma gratuita ou onerosa, voltado ao interesse do particular, e não à utilidade pública.

A banca cobra o conceito clássico desse instituto, que se distingue da permissão de uso (que visa interesse público) e da concessão de uso (contrato administrativo com prazo e licitação).

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se da tríade: autorização (interesse privado, precário), permissão (interesse público, precário) e concessão (interesse público, contratual, com prazo). A autorização é o ato mais simples e discricionário.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

✅ CERTO.

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