Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025

Poder de polícia – confusão com poder disciplinar

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque define o poder de polícia como o poder de apurar infrações e aplicar sanções a agentes públicos e contratados, quando na verdade essa é a descrição do poder disciplinar ou do poder hierárquico da Administração. O poder de polícia, por sua vez, consiste na atividade estatal de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público (ex.: vigilância sanitária, licenças, autorizações).

O conceito de poder de polícia é tradicionalmente extraído do art. 78 do Código Tributário Nacional, que o define como a "atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público". A banca, no entanto, troca o objeto: enquanto o poder de polícia incide sobre os particulares em geral, o poder disciplinar recai sobre aqueles que possuem vínculo especial com a Administração (servidores e contratados).

Gabarito: Errado.