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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce194890
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita)
Julgue o item a seguir, relativo a atos e poderes administrativos, à organização da administração pública, ao provimento de cargos públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990 e à proteção de dados pessoais.A ANM é entidade integrante da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, podendo ser classificada como uma empresa pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública - Entidades Indiretas

❌ ERRADO. O item afirma que a ANM pode ser classificada como empresa pública, mas a ANM (Agência Nacional de Mineração) é uma autarquia federal de regime especial, entidade integrante da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público. Já as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, não se confundindo com as autarquias.

O erro está em classificar a ANM como empresa pública. Embora ambas integrem a administração indireta, a natureza jurídica é distinta: autarquias (como a ANM) têm personalidade de direito público; empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado. A parte inicial do item ("entidade integrante da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público") está correta para autarquias, mas a conclusão de que pode ser classificada como empresa pública é equivocada.

Critério

Autarquia (ANM)

Empresa Pública

Personalidade jurídica

Direito público

Direito privado

Exemplo

ANM, INSS, IBAMA

Caixa, Correios

Regime jurídico

Público (derrogatório)

Privado (com derrogações)

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre autarquia e empresa pública, duas entidades da administração indireta, mas com regime jurídico diferente. Memorize: autarquias = direito público; empresas públicas = direito privado. A ANM é autarquia, conforme Lei 13.575/2017.

Gabarito: ERRADO.

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