Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
ce194998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Suporte à Gestão, Estratégia e Governança)
Julgue o item a seguir, referente à receita e à despesa públicas.No Brasil, a receita pública orçamentária pode ser utilizada para pagamento de despesas antes de passar pelos estágios de lançamento e arrecadação, desde que haja autorização específica na lei orçamentária anual (LOA).
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Estágios da receita pública
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque os estágios da receita orçamentária (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento) são sequenciais e obrigatórios. A receita só pode ser utilizada para pagamento de despesas após passar por todos eles, não sendo possível autorizar seu uso antes do lançamento e arrecadação, mesmo com previsão na LOA.
A receita pública orçamentária segue a seguinte sequência de estágios, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):
Previsão – inclusão da receita na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Lançamento – ato que verifica o fato gerador, calcula o valor e identifica o devedor (exigível para tributos).
Arrecadação – recebimento do valor pelo agente arrecadador.
Recolhimento – transferência dos recursos à conta do Tesouro.
Somente após o recolhimento a receita está disponível para financiar despesas. O estágio de previsão (LOA) é apenas uma estimativa e autorização de gasto, mas não antecipa a disponibilidade financeira. Afirmar que a LOA pode autorizar o uso da receita antes do lançamento e arrecadação contraria a lógica do ciclo orçamentário e financeiro.
1Previsão (LOA)
2Lançamento
3Arrecadação
4Recolhimento
5Disponível para despesa
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PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre estágios da receita, memorize a sequência: Previsão → Lançamento → Arrecadação → Recolhimento (PLAR). Lembre-se de que a receita só entra no caixa após a arrecadação, e o recolhimento a disponibiliza. A LOA apenas prevê e autoriza a despesa, mas não altera o fluxo dos estágios.