Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
ce194999
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Suporte à Gestão, Estratégia e Governança)
Julgue o item a seguir, referente à receita e à despesa públicas.O suprimento de fundos pode ser concedido a qualquer servidor público, independentemente do seu vínculo funcional, desde que o gestor autorize a liberação do valor necessário para despesas urgentes.
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Suprimento de fundos – Requisitos para concessão
❌ ERRADO. O gabarito oficial é ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o suprimento de fundos não pode ser concedido a qualquer servidor público independentemente do vínculo funcional. A legislação (Decreto nº 93.872/1986 e Decreto nº 93.876/1986) exige que o servidor seja efetivo ou comissionado, em exercício no órgão, e que a despesa seja de caráter eventual e urgente, de pequeno vulto, necessitando de pronto pagamento. A generalização do enunciado contraria esses requisitos.
O suprimento de fundos é um regime especial de adiantamento de numerário a servidor para atender despesas que, por sua natureza, não podem aguardar o processamento normal da despesa (empenho, liquidação, pagamento). As principais exigências legais são:
Servidor: deve possuir vínculo funcional com a administração (cargo efetivo ou em comissão) e estar em exercício no órgão concedente.
Despesa: deve ser eventual, urgente e de pequeno vulto (valores definidos em portaria).
Autorização: concedida por autoridade competente, mas não basta a simples autorização genérica.
A banca explora a generalização indevida: o candidato pode entender que a urgência justifica qualquer concessão, mas o ordenamento impõe restrições objetivas.
Requisito
Exigência Legal
Afirmativa do Enunciado
Conclusão
Vínculo funcional do servidor
Cargo efetivo ou comissionado, em exercício no órgão
Qualquer servidor, independentemente do vínculo
❌ Errado
Natureza da despesa
Eventual, urgente e de pequeno vulto
Despesas urgentes (sem menção a eventual e pequeno vulto)
❌ Errado
Autorização
Concedida por autoridade competente, com observância dos requisitos legais
Basta o gestor autorizar a liberação
❌ Errado
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa a expressão "qualquer servidor público, independentemente do seu vínculo funcional" para induzir o candidato a pensar que não há limitação. Na verdade, o suprimento de fundos exige que o servidor seja ocupante de cargo efetivo ou comissionado (com vínculo), e a despesa deve se enquadrar nas hipóteses legais (eventual, urgente, pequeno vulto). Fique atento: palavras como "qualquer" e "independentemente" costumam sinalizar a pegadinha.