Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce195006
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Ciência de Dados
No que se refere a contratações e orçamento públicos, e à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.O julgamento por técnica e preço é compulsório em licitações que envolvam bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação.
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GabaritoE — Errado
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Julgamento por técnica e preço em licitações de TIC
Gabarito: ERRADO (E). O item afirma que o critério é compulsório para bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação, mas a Lei 14.133/2021 não impõe obrigatoriedade; ela condiciona a escolha desse critério à demonstração de relevância mediante estudo técnico preliminar (art. 36, §1º). A hipótese do inciso III (§1º) é uma das situações em que o critério pode ser adotado, não uma imposição.
Art. 36, §1Lei-14133
Art. 36, §1º — O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de: … III — bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
Perceba que a lei exige que o estudo técnico preliminar demonstre a relevância da qualidade técnica. A palavra "compulsório" (obrigatório) não aparece em nenhum dispositivo. O erro do item é transformar uma hipótese de emprego preferencial (quando demonstrada a relevância) em uma obrigação automática.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o caráter condicionado do critério por uma obrigatoriedade absoluta. O aluno pode decorar a lista de incisos do §1º e interpretar que toda licitação de bens e serviços especiais de TIC deve usar técnica e preço. Na prática, a Administração precisa justificar, no estudo técnico preliminar, que a qualidade técnica é relevante para o objeto. Sem essa demonstração, outros critérios (menor preço, maior desconto, etc.) podem ser usados.
Portanto, o item está ERRADO.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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