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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce195047
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Governança e Inovação
No que se refere a contratações e orçamento públicos, e à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.A alta administração de órgãos públicos é responsável pela governança de contratações públicas, de modo a monitorar processos licitatórios e respectivos contratos, assegurando o alinhamento dessas contratações às leis orçamentárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Governança das contratações públicas

✅ CERTO. O item reproduz exatamente o que determina o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 14.133/2021. A alta administração é sim a responsável pela governança das contratações, devendo implementar processos para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os contratos, assegurando o alinhamento às leis orçamentárias.

Art. 11Lei-14133

Art. 11 — O processo licitatório tem por objetivos: ... Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

Dessa forma, a assertiva está integralmente de acordo com a lei, não havendo qualquer incorreção. ✅ CERTO.

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