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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce195090
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações
Com relação à Lei n.º 14.133/2021 e às Instruções Normativas SGD/ME n.º 94/2022 e SEGES/ME n.º 65/2021, n.º 58/2022 e n.º 81/2022, julgue o item subsequente.Exceto em licitações cujo critério de julgamento seja o maior desconto, orçamentos estimados para contratações poderão ser sigilosos, desde que justificado e não haja prejuízos à divulgação de quantitativos detalhados e demais informações essenciais para elaboração de propostas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei 14.133/2021 – Sigilo do Orçamento Estimado nas Licitações

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 24 da Lei 14.133/2021. A regra geral é que o orçamento estimado para a contratação pode ser sigiloso, desde que haja justificativa e não haja prejuízo à divulgação dos quantitativos e demais informações essenciais para a elaboração das propostas. A exceção a essa regra ocorre justamente nas licitações cujo critério de julgamento seja o maior desconto, hipótese em que o sigilo é vedado, pois os licitantes precisam conhecer o valor máximo para ofertar seus descontos.

O trecho destacado no enunciado reproduz fielmente o teor da exceção e as condições para o sigilo, estando, portanto, correto.

PEGA ESSA DICA!

Decore a exceção: o sigilo do orçamento só é vedado quando o critério de julgamento for o maior desconto. Nos demais critérios (menor preço, técnica e preço, etc.), o sigilo é permitido, desde que justificado e sem prejuízo às informações essenciais.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: CERTO

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