Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce195091
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações
No que se refere a contratações e orçamento públicos, e à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.Caracterizada pelo planejamento, a fase homologatória do procedimento licitatório deve ser compatibilizada com as leis orçamentárias.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Fases da licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: Errado (E). A fase caracterizada pelo planejamento e que deve compatibilizar-se com as leis orçamentárias é a fase preparatória, e não a fase homologatória, conforme dispõe o art. 18 da Lei 14.133/2021. A homologação ocorre ao final do procedimento, após o julgamento e a adjudicação, sendo um ato de aprovação do processo e do resultado.
A Lei 14.133/2021 estrutura o procedimento licitatório em fases: preparatória (planejamento), divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal, adjudicação e homologação. O planejamento e a compatibilização com as leis orçamentárias ocorrem na fase preparatória, como expressamente previsto no art. 18:
Art. 18Lei-14133
"A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual … e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação…"
A afirmativa do enunciado, ao vincular a fase homologatória ao planejamento e às leis orçamentárias, incorre em erro pois atribui à homologação uma característica que é própria da preparatória. A homologação é o último ato da licitação, em que a autoridade competente aprova o procedimento e adjudica o objeto ao vencedor — não há espaço para planejamento orçamentário nessa fase.
1Preparatória (planejamento)
2Divulgação do edital
3Propostas e lances
4Julgamento
5Habilitação
6Recursal
7Adjudicação
8Homologação
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a fase preparatória (planejamento) pela fase homologatória. O candidato que não conhece a literalidade do art. 18 pode confundir e marcar "Certo", mas a lei é clara ao definir a fase inicial como a do planejamento. Memorize: preparatória = planejamento; homologatória = finalização.