Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce195141
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)
No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.Uma das características do processo administrativo federal é o formalismo, segundo o qual os atos do processo administrativo dependem, em regra, de uma forma preestabelecida, podendo ser afastada, porém, quando houver autorização legal.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Federal - Formalismo × Informalismo

✅ ERRADO. A afirmação inverte o princípio: no processo administrativo federal regido pela Lei n.º 9.784/1999, a regra é o informalismo (ou formalismo moderado), e não o formalismo. Nos termos do art. 22 da Lei, os atos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. A forma preestabelecida é exceção, não regra.

Art. 22Lei-9784

Art. 22 — "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir."

O enunciado diz o contrário: "dependem, em regra, de uma forma preestabelecida, podendo ser afastada quando houver autorização legal". O correto é que independem de forma, salvo exigência legal. Portanto, o item está errado.

Gabarito: E – Errado.

Link permanente: /questoes/ce195141