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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce195144
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)
No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.O processo administrativo sancionatório pode ser revisto, a qualquer tempo, por iniciativa da própria administração pública, quando surgirem circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção aplicada, não podendo essa revisão, contudo, resultar em agravamento da penalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Federal - Revisão de Sanções

✅ CERTO. O item reproduz fielmente o disposto no art. 65 da Lei nº 9.784/1999, que expressamente autoriza a revisão dos processos administrativos sancionatórios a qualquer tempo, de ofício ou a pedido, quando surgirem circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção, e veda o agravamento da penalidade na revisão.

Art. 65Lei-9784

Art. 65 — Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único — Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

A afirmação do item está em perfeita consonância com o texto legal: menciona a possibilidade de revisão a qualquer tempo, por iniciativa da Administração (de ofício), com base em circunstâncias relevantes, e a impossibilidade de agravamento. Portanto, o item está Certo (gabarito oficial: C).

  1. 1Processo sancionatório concluído
  2. 2Fatos novos ou circunstâncias relevantes
  3. 3Revisão a qualquer tempo
  4. 4De ofício ou a pedido
  5. 5[-] Vedado agravamento da sanção
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