Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Processo administrativo federal – Instrução e decisão (art. 47, Lei 9.784/1999)

Gabarito: ERRADO. O enunciado contraria o art. 47 da Lei 9.784/1999, que determina que o órgão de instrução, quando não competente para decidir, deve elaborar relatório e formular proposta de decisão, encaminhando o processo à autoridade competente. Portanto, não é correto afirmar que ele remete o processo sem formular juízo.

O erro está justamente na expressão "sem formular juízo acerca da causa". A lei exige o contrário: o órgão deve formular proposta de decisão, ou seja, emitir um juízo sobre o mérito, ainda que não seja o competente para a decisão final. A autoridade competente receberá o processo com a proposta, podendo acolhê-la ou não.

✅ ERRADO.