Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade administrativa: exigência de dolo e a mera perda patrimonial

Gabarito: ERRADO. A assertiva está incorreta porque, desde a Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) exige dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, e a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não basta — é necessária a comprovação de ato doloso praticado com essa finalidade (art. 10, § 2º, da Lei nº 8.429/1992).

A Lei de Improbidade Administrativa, em sua redação atual, adotou o dolo como elemento subjetivo indispensável para a caracterização de todos os atos de improbidade. O art. 1º, § 1º, é expresso ao considerar atos de improbidade apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. O § 2º do mesmo artigo define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente. Essa exigência é reforçada pelo § 3º, que afasta a responsabilidade quando não há comprovação de ato doloso com fim ilícito.

No caso específico da perda patrimonial, o art. 10, § 2º, é a norma que resolve a questão: a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarreta improbidade, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. A assertiva, ao afirmar que a perda patrimonial basta independentemente da comprovação de dolo, contraria frontalmente esse dispositivo.

A banca explora a confusão entre o resultado danoso (perda patrimonial) e o elemento subjetivo (dolo). O candidato que se apega apenas à ideia de proteção ao patrimônio público pode concluir que qualquer prejuízo configura improbidade, mas a lei exige a demonstração de que o agente agiu com a intenção de produzir o resultado ilícito. A mera ocorrência de prejuízo, sem dolo, pode até gerar outras responsabilidades (civil, administrativa), mas não a improbidade.

Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

Art. 10, § 2º — "A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade."

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica basta para configurar improbidade, independentemente da comprovação de ato doloso. Isso é exatamente o oposto do que determina o art. 10, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, que exige a comprovação de dolo com a finalidade de causar a perda. A assertiva também contraria o art. 1º, § 1º, que limita os atos de improbidade às condutas dolosas, e o § 3º, que afasta a responsabilidade sem a comprovação de dolo com fim ilícito. Portanto, a afirmativa está errada.

Gabarito: ERRADO.