Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade administrativa: responsabilidade do herdeiro e do sucessor

Gabarito: letra C (CERTO). O art. 8º da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece expressamente que o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A questão reproduz fielmente o texto legal, razão pela qual o item está correto.

A responsabilidade do herdeiro ou sucessor no âmbito da improbidade administrativa é uma responsabilidade patrimonial limitada. Isso significa que, embora o dano causado ao erário seja, em regra, de natureza imprescritível e deva ser integralmente reparado pelo agente ímprobo, essa obrigação não se transmite integralmente aos seus herdeiros ou sucessores. A transmissão ocorre, mas com uma limitação objetiva: o valor máximo que o herdeiro ou sucessor pode ser obrigado a pagar é o montante que efetivamente recebeu a título de herança ou de patrimônio transferido.

Essa limitação é uma exceção ao princípio geral da responsabilidade civil, segundo o qual a obrigação de reparar o dano se transmite aos herdeiros do devedor, mas apenas até as forças da herança (art. 1.792 do Código Civil). No caso da improbidade, a lei foi ainda mais específica: o herdeiro ou sucessor não responde pelas demais sanções (como multa civil, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos), mas tão somente pela reparação do dano, e sempre dentro do limite do que recebeu.

A banca explora aqui a literalidade do art. 8º da LIA. A pegadinha seria o candidato confundir essa regra com a responsabilidade do próprio agente ímprobo, que responde integralmente pelo dano, ou com a responsabilidade da pessoa jurídica sucessora em caso de fusão ou incorporação, que também é limitada ao patrimônio transferido, mas com a ressalva de fraude ou simulação (art. 8º-A, parágrafo único).

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta porque reproduz, com precisão, o teor do art. 8º da Lei nº 8.429/1992. O dispositivo é claro ao estabelecer que o herdeiro ou sucessor do agente que causou dano ao erário se sujeita somente à obrigação de reparar o dano, e essa obrigação é limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido. Não há, portanto, transmissão das demais sanções da lei de improbidade (como multa civil, perda da função pública ou suspensão de direitos políticos), que possuem caráter personalíssimo e não se estendem aos sucessores. A responsabilidade do herdeiro é, assim, uma responsabilidade patrimonial e limitada, nos exatos termos do que a questão afirma.

Gabarito: letra C (CERTO).