Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade administrativa: execução das sanções e trânsito em julgado

✅ CERTO. A assertiva está correta: a execução das sanções por ato de improbidade administrativa somente é permitida após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 12, § 9º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021. Essa regra é uma das inovações da reforma da Lei de Improbidade, que reforçou as garantias processuais do acusado.

A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa no art. 12. O § 9º desse artigo é expresso ao condicionar a execução das sanções ao trânsito em julgado. Isso significa que, antes dessa decisão definitiva, não se pode executar as penas, como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a multa civil ou a proibição de contratar com o poder público.

A regra decorre da natureza sancionatória da Lei de Improbidade e da necessidade de preservar a presunção de inocência e o devido processo legal. O trânsito em julgado é o marco que torna a condenação imutável, não cabendo mais recursos. Até lá, a execução é vedada, ainda que a sentença seja de primeiro grau ou confirmada em segunda instância.

A banca explora aqui a distinção entre a possibilidade de execução provisória da pena (que não é admitida) e a execução definitiva (que só ocorre após o trânsito em julgado). O candidato pode confundir com a regra geral do processo civil, em que a execução provisória é admitida, mas a Lei de Improbidade traz exceção expressa.

A assertiva reproduz exatamente o teor do dispositivo, sem qualquer inversão ou acréscimo. Portanto, está correta.

✅ CERTO.