Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade administrativa: aplicação da lei a terceiros não agentes públicos

✅ CERTO. O item reproduz, com fidelidade, o teor do art. 3º da Lei nº 8.429/1992, que estende as disposições da lei — incluindo as sanções — àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo, que é a base legal da responsabilização do particular.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em sua redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece um sistema de responsabilização que tutela a probidade na organização do Estado. O art. 1º, § 1º, define que consideram-se atos de improbidade as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da lei. O elemento subjetivo do dolo é, portanto, imprescindível — não há mais improbidade culposa.

O ponto central da questão é o alcance subjetivo da lei. O art. 3º amplia esse alcance para alcançar o particular que, sem ser agente público, contribui dolosamente para o ilícito. Isso significa que o terceiro pode ser responsabilizado e sofrer as sanções da lei, como multa civil, proibição de contratar com o poder público, entre outras, desde que comprovado o dolo na indução ou concorrência.

A distinção que importa é entre o agente público (art. 2º) e o terceiro não agente público (art. 3º). Enquanto o primeiro responde pelos atos que pratica no exercício da função, o segundo responde quando induz (dá causa, instiga) ou concorre (contribui, auxilia) dolosamente para a prática do ato de improbidade. A lei não exige que o particular seja equiparado a agente público; basta a participação dolosa.

A pegadinha que a banca poderia explorar é a tentação de achar que a lei se aplica apenas a agentes públicos, ou que a responsabilidade do particular dependeria de culpa. A redação do art. 3º é clara ao exigir o dolo e ao estender as disposições da lei, no que couber, ao terceiro. O item está correto porque espelha exatamente essa regra.

A expressão "no que couber" indica que as disposições da lei, incluindo as sanções, aplicam-se ao terceiro na medida em que forem compatíveis com a sua condição de não agente público. Por exemplo, a sanção de perda da função pública não se aplica a quem não a exerce, mas a multa civil e a proibição de contratar com o poder público podem ser aplicadas.

✅ CERTO. O item está em conformidade com o art. 3º da Lei nº 8.429/1992, que expressamente prevê a aplicação das disposições da lei, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.