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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce195149
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992.As disposições legais sobre as sanções cabíveis em virtude do cometimento de atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática da conduta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Improbidade administrativa - Sujeição de terceiros (Art. 3º da LIA)

✅ CERTO. A afirmativa reproduz com exatidão o teor do art. 3º da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. O dispositivo estende a aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. A inclusão do termo "dolosamente" pela reforma de 2021 alinhou o artigo ao entendimento consolidado pelo STF no Tema 1199, que exige dolo para a configuração dos atos de improbidade.

Art. 3Lei-8429

Art. 3º — "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade."

Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: ✅ Certo.

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